Flashcard FC818730
Qual providência o desembargador relator deve adotar quando se declarar impedido ou suspeito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência o desembargador relator deve adotar quando se declarar impedido ou suspeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ordenar a redistribuição do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Nos casos de declaração de impedimento ou suspeição, o desembargador ordenará a redistribuição, se for o relator; se for revisor em processos penais, remeterá ao substituto, na ordem de precedência.
Parágrafo único. O vogal deverá declarar-se impedido ou suspeito, verbalmente, na sessão de julgamento presencial, registrando-se na ata a declaração; na ferramenta de julgamento virtual, o impedimento ou a suspeição serão declarados em manifestação inserida no próprio sistema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em