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O que deve fazer o desembargador que atua como revisor em processo penal ao declarar-se impedido ou suspeito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que deve fazer o desembargador que atua como revisor em processo penal ao declarar-se impedido ou suspeito?
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Resposta
Remeter o processo ao substituto, observando a ordem de precedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Nos casos de declaração de impedimento ou suspeição, o desembargador ordenará a redistribuição, se for o relator; se for revisor em processos penais, remeterá ao substituto, na ordem de precedência.
Parágrafo único. O vogal deverá declarar-se impedido ou suspeito, verbalmente, na sessão de julgamento presencial, registrando-se na ata a declaração; na ferramenta de julgamento virtual, o impedimento ou a suspeição serão declarados em manifestação inserida no próprio sistema.
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