Flashcard FC818739
O que a petição deve indicar em relação à produção de provas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que a petição deve indicar em relação à produção de provas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve indicar as provas que o arguente pretende produzir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A arguição de suspeição ou de impedimento deverá ser oposta perante o Presidente do Tribunal, que será o seu relator, com direito a voto; se o arguido for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição, a quem competirá a relatoria.
§ 1º A petição, em forma articulada, conterá os fatos que motivarem a arguição e indicará as provas que o arguente pretende produzir, formulando se for o caso o pedido de liminar ou suspensão do processo.
§ 2º No processo criminal, assinará a petição o próprio arguente ou seu procurador com poderes especiais.
§ 3º A suspeição ou impedimento do relator poderá ser suscitada até quinze dias após ciência da distribuição; a do revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento.
§ 4º A suspeição ou impedimento superveniente poderá ser arguida dentro do prazo de quinze dias a contar da ciência do fato que a houver ocasionado.
§ 5º O processo poderá tramitar em segredo de justiça, a critério do relator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em