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Que pedido processual pode ser formulado na petição quando cabível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que pedido processual pode ser formulado na petição quando cabível?
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Resposta
Pode formular pedido de liminar ou de suspensão do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A arguição de suspeição ou de impedimento deverá ser oposta perante o Presidente do Tribunal, que será o seu relator, com direito a voto; se o arguido for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição, a quem competirá a relatoria.
§ 1º A petição, em forma articulada, conterá os fatos que motivarem a arguição e indicará as provas que o arguente pretende produzir, formulando se for o caso o pedido de liminar ou suspensão do processo.
§ 2º No processo criminal, assinará a petição o próprio arguente ou seu procurador com poderes especiais.
§ 3º A suspeição ou impedimento do relator poderá ser suscitada até quinze dias após ciência da distribuição; a do revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento.
§ 4º A suspeição ou impedimento superveniente poderá ser arguida dentro do prazo de quinze dias a contar da ciência do fato que a houver ocasionado.
§ 5º O processo poderá tramitar em segredo de justiça, a critério do relator.
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