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Que tipo de conduta do arguente torna inadmissível a arguição de suspeição por configurar aceitação do magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que tipo de conduta do arguente torna inadmissível a arguição de suspeição por configurar aceitação do magistrado?
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Resposta
A arguição é inadmissível quando o arguente praticar qualquer ato que importe em aceitação do desembargador, isto é, condutas que demonstrem conformidade com a atuação do magistrado impedem a oposição da suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Não se admitirá arguição de suspeição provocada e quando o arguente houver praticado qualquer ato que importe em aceitação do desembargador.
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