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Qual é o prazo para determinar a redistribuição ou a remessa dos autos quando o arguido reconhecer a suspeição ou o impedimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para determinar a redistribuição ou a remessa dos autos quando o arguido reconhecer a suspeição ou o impedimento?
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Resposta
Prazo de cinco dias: a determinação da redistribuição ou remessa deve ocorrer no prazo de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Despachando a petição contendo a arguição, o Presidente mandará ouvir o arguido.
§ 1º Se este reconhecer a suspeição ou o impedimento, declarará nos autos, determinando, em cinco dias, a redistribuição, se relator, ou a remessa dos autos a seu substituto, no caso de revisor ou vogal.
§ 2º Não reconhecendo a suspeição ou o impedimento, o desembargador funcionará até julgamento da arguição e dará suas razões nos autos dentro de quinze dias, podendo instruí-la com documentos e arrolar testemunhas.
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