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Em que hipótese o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição?
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Resposta
Quando a resposta do arguido revelar a manifesta improcedência da arguição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Ao receber a resposta do arguido, o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição, se manifesta sua improcedência.
§ 1º Da decisão do Presidente, que determinar o arquivamento da arguição, caberá agravo interno para o Órgão Especial.
§ 2º Durante o processamento da arguição a parte contrária no recurso ou na ação originária será intimada para manifestar, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, as testemunhas serão ouvidas no prazo de 30 (trinta) dias, em audiência a ser designada pelo Presidente, podendo delegar a colheita da prova a membro do Tribunal.
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