Flashcard FC818759
Que recurso cabe contra a decisão do Presidente que determina o arquivamento da arguição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que recurso cabe contra a decisão do Presidente que determina o arquivamento da arguição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Agravo interno dirigido ao Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Ao receber a resposta do arguido, o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição, se manifesta sua improcedência.
§ 1º Da decisão do Presidente, que determinar o arquivamento da arguição, caberá agravo interno para o Órgão Especial.
§ 2º Durante o processamento da arguição a parte contrária no recurso ou na ação originária será intimada para manifestar, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, as testemunhas serão ouvidas no prazo de 30 (trinta) dias, em audiência a ser designada pelo Presidente, podendo delegar a colheita da prova a membro do Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em