Flashcard FC818762
Qual o prazo para que as testemunhas sejam ouvidas durante o processamento da arguição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o prazo para que as testemunhas sejam ouvidas durante o processamento da arguição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Ao receber a resposta do arguido, o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição, se manifesta sua improcedência.
§ 1º Da decisão do Presidente, que determinar o arquivamento da arguição, caberá agravo interno para o Órgão Especial.
§ 2º Durante o processamento da arguição a parte contrária no recurso ou na ação originária será intimada para manifestar, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, as testemunhas serão ouvidas no prazo de 30 (trinta) dias, em audiência a ser designada pelo Presidente, podendo delegar a colheita da prova a membro do Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em