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Como deve ser feita a submissão da arguição ao julgamento do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser feita a submissão da arguição ao julgamento do Órgão Especial?
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Resposta
A submissão deve ser feita mediante publicação de pauta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Encerrada a instrução, o Presidente submeterá a arguição a julgamento do Órgão Especial, mediante publicação de pauta, não sendo cabível sustentação oral.
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