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Quando a arguição de suspeição ou impedimento pode suspender o processo penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando a arguição de suspeição ou impedimento pode suspender o processo penal?
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Resposta
Quando o relator, por decisão devidamente fundamentada, determinar a suspensão do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nos processos penais, a arguição de suspeição ou de impedimento não suspenderá o curso do processo principal, salvo decisão fundamentada do relator.
Parágrafo único. Nos processos cíveis, observar-se-á o disposto na lei processual.
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