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Como deve ser tratado o efeito da arguição de suspeição ou impedimento nos processos cíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser tratado o efeito da arguição de suspeição ou impedimento nos processos cíveis?
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Resposta
Aplica-se a disciplina prevista na lei processual, observando-se os prazos e procedimentos nela estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nos processos penais, a arguição de suspeição ou de impedimento não suspenderá o curso do processo principal, salvo decisão fundamentada do relator.
Parágrafo único. Nos processos cíveis, observar-se-á o disposto na lei processual.
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