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A recusa de um desembargador impede a participação de outro desembargador no julgamento quando este também foi recusado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A recusa de um desembargador impede a participação de outro desembargador no julgamento quando este também foi recusado?
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Resposta
Não.A recusa de um desembargador não impede a participação de outro desembargador no julgamento, ainda que este também tenha sido recusado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A arguição será sempre individual, não ficando outro desembargador impedido de participar do julgamento, ainda que também recusado.
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