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Em que situação o Tribunal decretará a nulidade dos atos praticados pelo magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação o Tribunal decretará a nulidade dos atos praticados pelo magistrado?
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Resposta
Quando os atos foram praticados enquanto já existia o motivo de impedimento ou suspeição, o Tribunal decretará sua nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Declarado o impedimento ou a suspeição, ou acolhida a arguição pelo Órgão Especial, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o magistrado não poderia ter atuado, decretando a nulidade dos atos, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição.
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