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Qual é a forma do julgamento da arguição pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a forma do julgamento da arguição pelo Órgão Especial?
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Resposta
O julgamento ocorre na forma de acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O julgamento da arguição pelo Órgão Especial constará de acórdão lavrado pelo Presidente, salvo se este for o arguido, quando o acórdão será lavrado pelo Vice-Presidente.
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