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Quem pode receber certidão de qualquer peça dos autos da arguição antes da admissão do processamento ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode receber certidão de qualquer peça dos autos da arguição antes da admissão do processamento ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator?
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Resposta
Somente o arguente e o arguido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça dos autos da arguição, antes de admitido o processamento da arguição ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator.
Parágrafo único. Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente, o despacho do Presidente e a decisão.
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