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Em que momentos é permitido fornecer certidão de peça dos autos a pessoas que não sejam o arguente ou o arguido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que momentos é permitido fornecer certidão de peça dos autos a pessoas que não sejam o arguente ou o arguido?
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Resposta
Após a admissão do processamento da arguição ou após a decisão que determina o arquivamento de plano proferida pelo relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça dos autos da arguição, antes de admitido o processamento da arguição ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator.
Parágrafo único. Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente, o despacho do Presidente e a decisão.
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