Flashcard FC818781
Que informação identificadora do requerente deve constar obrigatoriamente na certidão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que informação identificadora do requerente deve constar obrigatoriamente na certidão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O nome do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça dos autos da arguição, antes de admitido o processamento da arguição ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator.
Parágrafo único. Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente, o despacho do Presidente e a decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em