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Qual data administrativa é considerada critério de antiguidade no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual data administrativa é considerada critério de antiguidade no Tribunal?
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Resposta
A data da nomeação é adotada como critério para fins de antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A antiguidade no Tribunal é definida pelos seguintes critérios:
I - a data em que se iniciou o exercício do cargo;
II - a data da nomeação;
III - o tempo na magistratura;
IV - a ordem das indicações, conforme o critério constitucional de preenchimento.
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