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Qual órgão é competente para resolver questionamentos sobre a antiguidade dos desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão é competente para resolver questionamentos sobre a antiguidade dos desembargadores?
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Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os questionamentos sobre a antiguidade dos desembargadores serão resolvidos pelo Órgão Especial, sendo relator o Presidente.
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