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De que forma um desembargador pode passar a compor outra câmara mediante acordo com outro desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
De que forma um desembargador pode passar a compor outra câmara mediante acordo com outro desembargador?
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Resposta
Por permuta entre desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O desembargador poderá, mediante autorização do Órgão Especial, passar a compor outra câmara, no caso de vaga, ou mediante permuta.
Parágrafo único. Observar-se-á, na permuta e remoção, o procedimento previsto em ato normativo próprio do Tribunal.
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