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Quem aprecia os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem aprecia os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal?
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Resposta
O Presidente do Tribunal aprecia os requerimentos de fruição de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento.
§ 2º Durante a fruição de férias o desembargador terá substituto designado para os colegiados em que atua, nos julgamentos judiciais e administrativos, sem prejuízo de poder participar, naqueles períodos, dos julgamentos em que existir sua vinculação.
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