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Qual vedação existe quanto ao afastamento simultâneo de desembargadores em gozo de férias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual vedação existe quanto ao afastamento simultâneo de desembargadores em gozo de férias?
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Resposta
É vedado o afastamento, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento.
§ 2º Durante a fruição de férias o desembargador terá substituto designado para os colegiados em que atua, nos julgamentos judiciais e administrativos, sem prejuízo de poder participar, naqueles períodos, dos julgamentos em que existir sua vinculação.
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