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O que deve ser providenciado durante a fruição de férias para garantir a atuação nos colegiados em que o desembargador atua?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que deve ser providenciado durante a fruição de férias para garantir a atuação nos colegiados em que o desembargador atua?
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Resposta
Deve ser designado substituto para os colegiados em que o desembargador atua, cobrindo os julgamentos judiciais e administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no mesmo período, de desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento.
§ 2º Durante a fruição de férias o desembargador terá substituto designado para os colegiados em que atua, nos julgamentos judiciais e administrativos, sem prejuízo de poder participar, naqueles períodos, dos julgamentos em que existir sua vinculação.
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