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Qual requisito legal condiciona a concessão de licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual requisito legal condiciona a concessão de licença?
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Resposta
A concessão de licença depende da existência de uma hipótese prevista em lei.Só se concede licença quando a situação estiver legalmente prevista.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Conceder-se-á licença nas hipóteses previstas em lei.
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