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É possível conceder licença em situações não previstas por lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
É possível conceder licença em situações não previstas por lei?
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Resposta
Não.A concessão de licença só é admitida nas hipóteses previstas em lei, não podendo ser aplicada em casos não contemplados pela legislação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Conceder-se-á licença nas hipóteses previstas em lei.
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