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Quando a concessão de licença para tratamento de saúde exige inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando a concessão de licença para tratamento de saúde exige inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário?
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Resposta
Quando o prazo da licença for superior a trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário.
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