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Qual é o órgão responsável pela inspeção e emissão de parecer em casos de licença para tratamento de saúde superiores a trinta dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o órgão responsável pela inspeção e emissão de parecer em casos de licença para tratamento de saúde superiores a trinta dias?
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Resposta
A junta médica oficial do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção e parecer da junta médica oficial do Poder Judiciário.
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