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Quais funções o desembargador licenciado não pode exercer?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais funções o desembargador licenciado não pode exercer?
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Resposta
A lei veda o exercício de quaisquer funções jurisdicionais ou administrativas durante a licença.O impedimento alcança todas as atribuições do cargo enquanto perdurar a licença.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas.
Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.
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