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O que ocorre quanto à substituição do desembargador durante o período de licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que ocorre quanto à substituição do desembargador durante o período de licença?
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Resposta
Será designado substituto para o desembargador durante o período de licença.A designação garante a continuidade das atividades do Tribunal enquanto durar a licença.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas.
Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.
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