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Qual é a exceção que impede o desembargador licenciado de proferir decisões durante a licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a exceção que impede o desembargador licenciado de proferir decisões durante a licença?
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Resposta
A existência de contraindicação médica impede que o desembargador licenciado profira decisões durante a licença.Na ausência dessa contraindicação, ele pode praticar atos decisórios em situações específicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas.
Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.
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