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Em que situação processual o desembargador licenciado pode proferir decisões relativas a processos conclusos antes da licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação processual o desembargador licenciado pode proferir decisões relativas a processos conclusos antes da licença?
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Resposta
O desembargador licenciado pode proferir decisões em processos que já estavam conclusos para julgamento antes do início da licença, salvo contraindicação médica.Essa previsão permite a conclusão de julgamentos preparados pelo magistrado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas.
Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.
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