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Em que hipótese o desembargador licenciado pode proferir decisões sobre processos que tenham recebido seu 'visto'?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o desembargador licenciado pode proferir decisões sobre processos que tenham recebido seu 'visto'?
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Resposta
Quando o processo tiver recebido o seu 'visto' na condição de relator ou revisor antes da licença, o desembargador licenciado pode proferir decisões sobre ele, salvo contraindicação médica.O 'visto' indica atuação prévia do magistrado no julgamento do caso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas.
Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, salvo contraindicação médica, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.
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