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O afastamento do desembargador por casamento ou por falecimento de parentes acarreta perda do vencimento ou de vantagens legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O afastamento do desembargador por casamento ou por falecimento de parentes acarreta perda do vencimento ou de vantagens legais?
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Resposta
Não. O afastamento ocorre sem prejuízo do vencimento, da remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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