Flashcard FC818814
Qual órgão tem competência para autorizar o afastamento do desembargador para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão tem competência para autorizar o afastamento do desembargador para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Conceder-se-á afastamento ao desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:
I - para a frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial, pelo máximo de dois anos;
II - para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. Nos períodos de afastamento previstos neste capítulo será designado substituto ao desembargador afastado de suas funções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em