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Que autoridade define a normatização a ser observada na substituição do desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que autoridade define a normatização a ser observada na substituição do desembargador?
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Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O desembargador será substituído na Câmara e na respectiva Seção por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, observando-se a normatização definida pelo Órgão Especial.
Parágrafo único. O substituto designado concorrerá à normal distribuição dos processos.
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