Flashcard FC818850
De que formas o processo de aposentadoria por invalidez pode ser instaurado quando o desembargador não o requerer?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
De que formas o processo de aposentadoria por invalidez pode ser instaurado quando o desembargador não o requerer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Órgão Especial pode instaurar o processo por iniciativa própria (de ofício) ou mediante proposta/representação de autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Cumpre ao desembargador requerer a aposentadoria por invalidez e, se não o fizer, será instaurado o processo pelo Órgão Especial, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de representação da Procuradoria-Geral de Justiça ou do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. No caso de representação, o Órgão Especial, preliminarmente, verificará a sua relevância e, havendo conveniência, poderá, por votos da maioria absoluta de seus membros, afastar cautelarmente o desembargador representado de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em