Flashcard FC818851
Quais órgãos ou entidades podem apresentar proposta ou representação para instauração do processo de aposentadoria por invalidez?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais órgãos ou entidades podem apresentar proposta ou representação para instauração do processo de aposentadoria por invalidez?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem propor ou representar o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Cumpre ao desembargador requerer a aposentadoria por invalidez e, se não o fizer, será instaurado o processo pelo Órgão Especial, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de representação da Procuradoria-Geral de Justiça ou do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. No caso de representação, o Órgão Especial, preliminarmente, verificará a sua relevância e, havendo conveniência, poderá, por votos da maioria absoluta de seus membros, afastar cautelarmente o desembargador representado de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em