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Que verificação preliminar o Órgão Especial deve fazer quando há representação sobre aposentadoria por invalidez?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que verificação preliminar o Órgão Especial deve fazer quando há representação sobre aposentadoria por invalidez?
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Resposta
O Órgão Especial deve preliminarmente verificar a relevância da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Cumpre ao desembargador requerer a aposentadoria por invalidez e, se não o fizer, será instaurado o processo pelo Órgão Especial, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de representação da Procuradoria-Geral de Justiça ou do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. No caso de representação, o Órgão Especial, preliminarmente, verificará a sua relevância e, havendo conveniência, poderá, por votos da maioria absoluta de seus membros, afastar cautelarmente o desembargador representado de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
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