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Qual autoridade deve ordenar a submissão do magistrado à inspeção de saúde após a instauração do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual autoridade deve ordenar a submissão do magistrado à inspeção de saúde após a instauração do processo?
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Resposta
O Presidente do Tribunal deve determinar que o magistrado seja submetido à inspeção de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Instaurado o processo, o Presidente do Tribunal determinará seja o desembargador submetido a inspeção de saúde pela junta médica oficial do Poder Judiciário.
§ 1º O exame e demais diligências poderão ser acompanhados pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo advogado ou curador do magistrado, os quais será permitido requerer o que entenderem de direito.
§ 2º A recusa do desembargador em submeter-se à inspeção de saúde importará no afastamento de suas funções.
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