Flashcard FC818862
Qual é a consequência para o magistrado que se recusa a submeter-se à inspeção de saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a consequência para o magistrado que se recusa a submeter-se à inspeção de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A recusa importa no afastamento de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Instaurado o processo, o Presidente do Tribunal determinará seja o desembargador submetido a inspeção de saúde pela junta médica oficial do Poder Judiciário.
§ 1º O exame e demais diligências poderão ser acompanhados pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo advogado ou curador do magistrado, os quais será permitido requerer o que entenderem de direito.
§ 2º A recusa do desembargador em submeter-se à inspeção de saúde importará no afastamento de suas funções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em