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Qual ato processual dá início à contagem dos prazos para apresentação de alegações pelo desembargador e para o parecer do Procurador-Geral de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual ato processual dá início à contagem dos prazos para apresentação de alegações pelo desembargador e para o parecer do Procurador-Geral de Justiça?
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Resposta
A realização da inspeção e a apresentação do respectivo laudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Realizada a inspeção e apresentado o respectivo laudo, poderá o desembargador, ou seu representante legal, oferecer alegações, dentro de dez dias, concedendo-se igual prazo ao Procurador-Geral de Justiça, para o seu parecer.
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