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A apresentação de alegações pelo desembargador ou seu representante legal é obrigatória ou facultativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A apresentação de alegações pelo desembargador ou seu representante legal é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Realizada a inspeção e apresentado o respectivo laudo, poderá o desembargador, ou seu representante legal, oferecer alegações, dentro de dez dias, concedendo-se igual prazo ao Procurador-Geral de Justiça, para o seu parecer.
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