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No julgamento pelo Órgão Especial do TJGO, quem funciona como relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
No julgamento pelo Órgão Especial do TJGO, quem funciona como relator?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator.
Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e será formalizado através de decreto judiciário.
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