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Que maioria dos membros do Órgão Especial é exigida para impor a aposentadoria por invalidez?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que maioria dos membros do Órgão Especial é exigida para impor a aposentadoria por invalidez?
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Resposta
A maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator.
Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e será formalizado através de decreto judiciário.
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