Flashcard FC818870
De que forma deve ser formalizada a aposentadoria por invalidez imposta pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
De que forma deve ser formalizada a aposentadoria por invalidez imposta pelo Órgão Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por decreto judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator.
Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e será formalizado através de decreto judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em