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Que normas devem ser aplicadas pelo presidente ao instaurar de ofício o processo de afastamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que normas devem ser aplicadas pelo presidente ao instaurar de ofício o processo de afastamento?
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Resposta
As normas aplicáveis do Regimento referentes ao processo de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Cumpre ao desembargador, no primeiro dia útil após completar setenta e cinco anos, comunicar ao Tribunal, juntando prova de idade, o seu afastamento compulsório, para ser iniciado o processo de aposentadoria.
§ 1º Na falta dessa comunicação, o presidente do tribunal instaurar-se-á, de ofício, o processo respectivo, adotando as providências necessárias para o afastamento do desembargador no primeiro dia útil após a implementação da idade estabelecida no caput, aplicando-se, ao que couber, as normas do capítulo anterior.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o presidente do tribunal comunicará ao desembargador o afastamento por implemento de idade e concederá o prazo de 5(cinco) dias para manifestação, decidindo em seguida, formalizando, ao final, a aposentadoria por meio de decreto judiciário.
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