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Quais requisitos devem ser observados para a concessão da aposentadoria facultativa de desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais requisitos devem ser observados para a concessão da aposentadoria facultativa de desembargador?
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Resposta
Devem ser observados os requisitos constitucionais e legais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A aposentadoria facultativa de desembargador será concedida, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância dos requisitos constitucionais e legais pertinentes.
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