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Que informação sobre os vencimentos a Diretoria de Recursos Humanos deve comunicar no processo de aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que informação sobre os vencimentos a Diretoria de Recursos Humanos deve comunicar no processo de aposentadoria?
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Resposta
Fornecer os vencimentos do servidor para apuração do cálculo do provento de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Incumbe à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça informar o processo de aposentadoria, quanto ao tempo de serviço, aos vencimentos e com outros dados que possam interessar.
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