Flashcard FC818889
Quando deve ser remetido ao Tribunal de Contas o processo de aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando deve ser remetido ao Tribunal de Contas o processo de aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Logo após a publicação do decreto de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Publicado o decreto de aposentadoria, será remetido o respectivo processo, instruído com o Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato declaratório, ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade.
Parágrafo único. Até o julgamento previsto no caput, o desembargador perceberá os vencimentos pela dotação orçamentária que respaldava o pagamento anteriormente realizado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em